Disciplina: LEGISLAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA Código: 4PP172

Departamento: PUBLICIDADE E PROPAGANDA Carga Horária: 36 Etapa: 1 ª Semestral

Reflexão sobre o que é o Direito e entendimento de como o Estado regula as relações sociais. Compreensão dos direitos, deveres e garantias fundamentais. Estudo dos Direitos Autorais e das normas relacionadas à propriedade intelectual. Estabelecimentos de relações entre publicidade abusiva e o direito do consumidor.

Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de:- compreender os fundamentos do Direito como instrumento de regulação das relações sociais;- conhecer as diretrizes jurídicas relativas à área da Publicidade.

Aulas teóricas – expositivasAulas práticas – exercícios e estudos de casos para a fixação dos conceitos.Em situação de aula online, a metodologia adotada é:- Aulas expositivas online síncronas (utilização do ZOOM)- Atividades desenvolvidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA (síncronas e assíncronas)- Videoaulas acompanhadas de atividades online (síncronas e assíncronas)

Noções essenciais do direito - norma: vigência, eficácia e validadeDireito Constitucional - poder constituinte, organização e estrutura política e administrativa da República Federativa do Brasil.Direitos, deveres e garantias individuais e coletivas- princípios da igualdade e legalidade, liberdade de expressão, direitos autorais e responsabilidade por danos materiais, morais e à imagem.- Defesa ambiental e do consumidor e a proteção aos direitos coletivos.Direitos Autorais- lei dos direitos autorais: alcance, objeto protegido e limitações- não confundir direito autoral com propriedade industrial- direito autoral: ECAD, youtube/licença Creative Commons- CONAR, seu funcionamento e os parâmetros éticos que norteiam a publicidade.Publicidade abusiva e direito do consumidor- Relação entre tipos de publicidades que são consideradas abusivas pelo Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária- Publicidade Infantil