Disciplina: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO Código: 8DR223

Departamento: Formação Fundamental Carga Horária: 72 Etapa: 2 ª Semestral

A estrutura normativa do sistema jurídico brasileiro. A tipologia das normas e das leis no processo legislativo constitucional. A norma internacional e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Os conflitos normativos: antinomias reais e aparentes. A Hermenêutica como estudo e como técnica de interpretação das leis. A função do Poder Judiciário e conflito com o Poder Legislativo nacional. Estudo de teóricos contemporâneos em matéria de Hermenêutica Jurídica. O papel da argumentação jurídica nos tribunais: Direito, linguagem e retórica. A semiótica Jurídica: o papel da etimologia e filologia no processo de formação histórica e dogmática da linguagem jurídica.

Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de: - identificar as principais teorias da Hermenêutica no plano filosófico e jurídico;- compreender a função dos tribunais e demais instituições do Direito na intepretação e aplicação das normas jurídicas;- identificar as fontes normativas e sua incidência nos casos práticos;- aplicar os métodos e técnicas de interpretação das normas no âmbito da Zetética e da Dogmática jurídica

Aulas expositivas e práticas de laboratório de jurisprudência dos Tribunais e decisões administrativas, análise de acórdãos e leitura de textos de autores clássicos e contemporâneos da Hermenêutica jurídica.

1. A estrutura normativa do sistema jurídico brasileiro1.1. Modelo constitucional federal2. A tipologia das normas e das leis no processo legislativo constitucional2.1. Leis federais, estaduais e municipais2.2. A emenda constitucional e seu regime jurídico2.3. Fontes normativas extralegais: normas de direito privado, atos administrativos, princípios jurídicos e de direito, analogia.3.A norma internacional e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro3.1 Monismo e dualismo jurídico - a teoria da norma fundamental no plano internacional3.2. A internalização das normas internacionais no sistema constitucional brasileiro e seus efeitos.4. Os conflitos normativos: antinomias reais e aparentes4.1 Conflitos entre leis e entre princípios jurídicos: teorias de Ronald Dworkin e Robert Alexy.5.A Hermenêutica como estudo e como técnica de interpretação das leis5.1. Fundamentos históricos e filosóficos da Hermenêutica geral5.2. Métodos e técnicas de intepretação das Normas: Escolas Clássicas e os princípios do Direito contemporâneo5.3. A teoria de Hans Kelsen sobre a intepretação autêntica e não autêntica.6. A função do Poder Judiciário e conflito com o Poder Legislativo nacional6.1. O Supremo Tribunal Federal como “legislador negativo” 6.2. A elaboração de súmulas pelos tribunais e seus efeitos6.3 A questão das normas inconstitucionais e seus efeitos no sistema jurídico brasileiro: súmulas vinculantes.7. Estudo de teóricos contemporâneos em matéria de Hermenêutica Jurídica7.1. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade, do bem comum e dos fins sociais das leis.8. O papel da argumentação jurídica nos tribunais: Direito, linguagem e retórica8.1. Figuras de linguagem, estilística e a oratória como recurso de expressão da linguagem dos tribunais - o princípio da oralidade.9. A semiótica Jurídica: o papel da etimologia e filologia no processo de formação histórica e dogmática da linguagem jurídica9.1. A linguagem comum e elaboração dos projetos de leis.