Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Código: 8DR327

Departamento: Formação Fundamental Carga Horária: 36 Etapa: 3 ª Semestral

Introdução ao processo penal. A atuação do Estado na área penal e processual penal. Aplicação da lei penal no espaço e no tempo. Princípios constitucionais da área processual penal. Princípios meramente processuais.

Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de: - descrever o funcionamento da justiça criminal brasileira a partir de seus princípios constitucionais fundamentais;- analisar se o sistema processual vigente cumpre as funções de estabelecer garantias individuais do sujeito submetido a um processo penal;- compreender criticamente a formação de um conjunto probatório capaz de sustentar e justificar uma decisão judicial na área processual penal;- interpretar e aplicar em situações concretas e atuais as normas processuais penais vigentes no sistema jurídico brasileiro.

Aulas expositivas, dialogadas e participativas, com debates sobre situações fáticas.

1. Introdução ao processo penal1.1. Identificação da legislação utilizada.1.2. Importância do processo penal para o sistema jurídico.1.3. Relação entre processo penal e Estado democrático de direito.2. A atuação do Estado na área penal e processual penal2.1. Procedimentos investigatórios2.2. Ação penal2.3. Jurisdição penal e seus limites2.3. Execução penal3. Aplicação da lei penal no espaço e no tempo4. Princípios constitucionais da área processual penal4.1. Princípios regentes4.1.1. Dignidade da pessoa humana4.1.2. Devido processo penal4.2. Princípios relativos a um indivíduo4.2.1. Princípio da presunção de inocência4.2.2. Princípio da ampla defesa4.2.3. Principio da plenitude de defesa4.3. Princípios relativos à relação processual penal e à atuação do Estado4.3.1. Princípio do juiz natural4.3.2. Princípio da publicidade4.3.3. Princípio da vedação das provas ilícitas4.3.4. Princípio da economia processual4.3.5. Princípios regentes do Tribunal do Júri4.3.6. Princípio da estrita legalidade da prisão cautelar4.4. Princípios implícitos4.4.1. Princípio do duplo grau de jurisdição4.4.2. Princípios concernentes à atuação do Estado: promotor natural, obrigatoriedade da ação penal pública / indisponibilidade da ação privada, oficialidade, intranscendência, vedação do duplo processo pelo mesmo fato5. Princípios meramente processuais 5.1. Princípios relativos à relação processual: busca da verdade real ou material; comunhão da prova; indivisibilidade da ação penal privada; oralidade e identidade física do juiz5.2. Princípios relativos à atuação do Estado: persuasão racional; impulso oficial e colegialidade