Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II Código: 8DR602

Departamento: PÚBLICO Carga Horária: 72 Etapa: 6 ª Semestral

A estrutura do Estado brasileiro e suas relações jurídicas. Contratos da administação pública. Licitação. Bens públicos. Servidores públicos. Serviço público. Poder de polícia. Limitações do direito de propriedade. Responsabilidade do Estado. Controle da administração pública.

Ao final do curso o aluno deverá ser capaz de:- compreender, analisar e interpretar as relações jurídicas que envolvam a Administração Pública, inclusive aquelas que se relacionem com a iniciativa privada.

Aulas expositivas, seminários, realização de pesquisa.

1. Licitação. Modalidades. Hipóteses que admitem a não realização de licitação. Tipos. O processo administrativo. As fases na Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002. Os recursos administrativos. O regime diferenciado de contratações públicas. 2. Os Contratos Administrativos. Características. O conteúdo necessário. A forma, a duração a celebração, a aleração e a extinção. O recebimento do objeto. Contratos em espécie. 3. Os Serviços Públicos. Competência. Destinatários. Prestação dos Serviços Públicos - aspecto subjetivo. Serviços concedidos, permitidos e autorizados. As concessões comuns, administrativas e patrocinadas. A gestão associada. 4. Os Bens Públicos. Regime jurídico. Características. Formas de aquisição. Uso de bens públicos por particulares. Alienação de bens públicos. Espécies de bens públicos. 5. As Restrições à Propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão Administrativa. Encampação. Confisco. Desapropriação. 6. Poder de Polícia. Características. Aspecto pessoal. Formas de exercício do poder de polícia. Prescrição. Situações distintivas envolvendo os atos de polícia administrativa. 7. A responsabilidade extracontratual do Estado. Aspecto pessoal. Princípios. Teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva. Casuísticas. Reparação do dano. Exclusão de responsabilidades. Responsabilidade do Estado por atos legilslativos e jurisdicionais. 8. O Controle da Administração Pública. Aspectos material, temporal, espacial e pessoal. Controle na Administração Pública. Controle no Poder Legislativo. Controle no Tribunal de Contas. Controle no Ministério Público. Controle Judicial.