Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO III Código: 8DR703

Departamento: PÚBLICO Carga Horária: 36 Etapa: 7 ª Semestral

O direito administrtaivo experimenta intensas modificações nos últimos anos, as quais serão examinadas nesse semestre, como que se passa com o Direito Administrativo Regulatório, a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos decorrentes de contratos administrativos, o direito de acesso a informações detidas no âmbito da Administração Pública, assim como no que se refere à intensificação do respeito à probidade administrativa e da afetivação de medidas anticorrupção envolvendo a Administração Pública.

Propiciar que o aluno ingresse em novo patamar de investigação, a partir do conhecimento já acumulado, de maneira que possa conhecer relações juridicas de maior complexidade envolvendo a Administração Pública.

As aultas desenvolvem-se a partir do direito administrativo positivo, mediante aulas expositivas, seminários, provas dissertativas, provas-testes, pesquisas e chamadas orais.

1. As relações jurídicas disciplinadas pelo poder regulatório. Agências Reguladoras. Autarquias. Caracteristias e elementos.2. A Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013). Processo administrativo e Processo judicial. Atos lesivos e sanções correspondentes. Acordos de Leniência.3. A Improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992. Aspectos pessoais, temporais e espaciais. Atos lesivos contra a Administração Pública, contra o erário e contra os princípios da Administração Pública. O enriquecimento illícito. As sanções correspondentes.4. A Transparência na Administração Pública. A Lei 12.527/2011 e o acesso a informações.5. A Arbitragem e a Administração Pública. Limites, cuidados e possibilidades.